O Guia Prático da Lei do Superendividamento: Por que a renegociação não é um favor do banco?
- MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
- há 2 horas
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Muitas pessoas ainda enfrentam o gerente do banco com receio, aceitando acordos que, na prática, são "contratos de desespero". Como especialista na área, vejo diariamente consumidores que entram no ciclo do superendividamento: pagam para respirar e respiram para pagar.
O que é, de fato, o Superendividamento?
Não se trata apenas de "ter dívidas", mas sim de não conseguir pagá-las sem comprometer o mínimo existencial. Quando o pagamento do cartão de crédito ou do empréstimo impede que você compre seus medicamentos ou pague a escola dos filhos, a Lei 14.181/2021 entra em ação.
As 3 Armadilhas da Renegociação Comum
Muitas propostas bancárias ignoram a lógica da lei e focam em:
Alívio imediato, custo futuro: Reduzem a parcela hoje, mas triplicam o saldo devedor.
Falta de transparência: Custos embutidos e seguros não solicitados.
Inexistência de plano: Acordos feitos sem analisar o fluxo de caixa do cliente.
Como agir na prática? (O Checklist do Consumidor)
Se você decidiu organizar sua vida financeira, siga estes passos:
Diagnóstico Realista: Saiba exatamente qual é a sua "sobra de caixa" após as despesas essenciais.
Mapa de Dívidas: Organize taxas, prazos e o Custo Efetivo Total (CET).
Proposta Técnica: Ao negociar, não peça "ajuda". Apresente uma proposta baseada na sua capacidade real (ex: "Consigo pagar R$ X mensais dentro do meu orçamento").
Documentação: Guarde todos os protocolos de atendimento. Eles são sua prova em uma eventual ação judicial.
Quando levar o caso à Justiça?
A via judicial é o caminho quando o banco se recusa a ser razoável. Através de um processo de repactuação de dívidas, é possível apresentar um plano de pagamento que caiba no seu bolso, garantindo que você volte a ter previsibilidade e paz.
Conclusão: A Lei do Superendividamento é uma ferramenta para quem quer pagar com dignidade. O crédito deve ser responsável, e a solução deve ser viável.
Precisa de uma análise técnica do seu caso? Entre em contato e vamos entender qual o melhor caminho para sua reestruturação financeira.
Maria Clara Medeiros Gumiel OAB/SP 506.310
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